APROVADO RELATÓRIO PARA ABERTURA DO IMPEACHMENT

Foi aprovado o relatório que recomenda a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma. O relator disse que houve crime de responsabilidade porque o governo:

abriu créditos suplementares sem autorização do Congresso

e 

obteve empréstimo do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra (operação classificada como pedalada fiscal)

A leitura do relatório de 128 páginas consumiu mais de quatro horas e fez Jovair Arantes perder a voz. Para permitir que a apresentação fosse concluída nesta quarta-feira, cumprindo um cronograma previsto pela comissão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cancelou as votações do Plenário. O início da Ordem do Dia poderia interromper os trabalhos da comissão especial. O final da leitura foi recebido com gritos de “impeachment” e de “golpistas” por deputados presentes na sessão, que entoaram o Hino Nacional.

Decretos e pedaladas

Segundo o relatório, uma das infrações da presidente Dilma é a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal.

O deputado avaliou que, sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia editar tais decretos por iniciativa própria, tendo de recorrer a projeto de lei ou medida provisória. “Nessa abordagem, todos os decretos citados na denúncia, independentemente da fonte utilizada, estariam desprovidos de autorização legislativa”, diz o relatório.

Em relação às pedaladas fiscais, foram analisados apenas o uso de recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra. O governo atrasou os repasses ao banco, que pagou os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União, configura uma operação de crédito irregular.

Para Jovair, ao comprometer a saúde fiscal do País, o governo põe em risco a democracia, já que os governos precisam zelar pela estabilidade financeiro-econômica do País. “O descumprimento de normas fiscais e a falta de transparência nesse campo sinalizam a deterioração das contas públicas e, no limite, o risco de insolvência do País”, afirma o deputado, no texto do relatório.

Arantes também alegou não fazer sentido o argumento do governo de que não houve dolo ou má-fé na abertura de créditos suplementares, por meio da edição de decretos sem a análise do Legislativo.

“Nenhum gestor de recursos públicos pode eximir-se de sua responsabilidade pelos atos que celebra no âmbito de sua função pública”, sustentou Arantes. “Não se pode descartar que, em 2015, já era de amplo conhecimento o caráter proibitivo da conduta”, completou

O relator enfatiza que a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2002, veio para corrigir justamente a alavancagem de recursos financeiros de forma incompatível com capacidade fiscal e de endividamento do governo, fato que era comum no período inflacionário anterior ao Plano Real. 

“A preocupação com o equilíbrio fiscal está longe de constituir mera tecnicalidade”, ressaltou. “Ao contrário, ela guarda estreita relação com valores caros à nossa sociedade e com a ideia de que o povo pode votar pela execução de projetos distintos daqueles concebidos por governos passados”, completou.

Foram usados 2 bi com o Bolsa Família, 7,8 bi com o Minha casa Minha Vida

O que são as 'pedaladas fiscais'?

São manobras contábeis que, segundo a oposição, teriam como objetivo melhorar o resultado das contas públicas - ou seja, ajudar o governo a fazer parecer que haveria um equilíbrio maior entre seus gastos e suas despesas.                                                            No caso, o governo Dilma é acusado de atrasar o repasse de recursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES para passar a impressão de que as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.                                                                                                         Teriam sido "segurados" cerca de R$ 40 bilhões do seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o TCU. 

O que o TCU já havia decidido até agora?                                                                        Após uma investigação sobre as "pedaladas", o TCU concluiu em abril que as manobras realizadas com recursos dos bancos públicos federais ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.                                                                                                                                  Elas configurariam um "crime de responsabilidade", infração "político-administrativa" cuja sanção, em última instância, pode ser o impedimento do exercício de função pública, ou impeachment.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal procurou consolidar toda a legislação sobre contas públicas que havia até então e introduziu novas regras para controlar o nível de gasto e de endividamento da União, Estados e Municípios.                 Ela estabelece uma série de regras para impedir que os governantes de turno gastem mais do que arrecadam, embora nem sempre deixe claro quais as sanções para quem não cumpre as regras.                                                                                                            "Trata-se de um instrumento importante de estabilização do setor público e da economia como um todo, que ajudou a combater a inflação", diz Velloso.                                                "A lei proíbe, por exemplo, que os governos passem despesas para seus sucessores sem ter em caixa provisão para cobri-las, algo que costumava acontecer muito no passado."     

CONFIRA OS 13 PONTOS QUESTIONADOS PELO TCU

1 - Omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;

2 - Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014. São as "pedaladas fiscais": a Caixa fez pagamentos de programas sociais e não recebeu, no prazo certo, o repasse do governo, o que configura um empréstimo. Tal operação é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

3 - Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Também são "pedaladas".

4 - Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de
Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014. Este é outro exemplo de "pedalada fiscal". O BNDES, que é um banco público, fez pagamentos para o PSI, que é um programa para estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação. E não recebeu repasses do governo no tempo certo.

5 - O governo não especificou, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, quais são as prioridades de gastos da administração pública federal, com as suas respectivas metas.

6 - A União faz o pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014. Antes de serem feitos, todos os gastos do governo precisam ser aprovados no Congresso.

7 - Estatais gastaram mais do estava previsto no Orçamento de Investimento. Entre elas, estão empresas de energia, a Telebrás; a empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e a Furnas – Centrais Elétricas S.A. Elas executaram recursos acima do limite autorizado para a fonte de financiamento, seja ela recursos próprios, recursos para aumento do patrimônio líquido e operações de crédito.

8 - Três estatais ultrapassaram o limite global de dotação, ou seja, gastaram demais considerando a soma de todas as fontes de financiamento. São elas: Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);

9 - A União deixou de cortar despesas, conforme previsto no Decreto 8.367/2014. A economia deveria ter sido de pelo menos R$ 28,54 bilhões.

10 - O governo liberou recursos (na execução orçamentária de 2014) para influir na votação doProjeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário (a economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública) – ela passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões.

11 - Foi feita uma inscrição irregular em restos a pagar (os valores já empenhados de anos anteriores e que não foram executados) de R$ 1,367 bilhão. O montante é referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;

12 - Omissão de pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014, o que significa que as maquiagens contábeis citadas nos primeiros itens, as "pedaladas fiscais", foram feitas para melhorar os resultados do superávit primário naquele ano.

13 - Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.