Campo armado: projeto facilita porte de arma para agricultores - Porte Rural de Armas

Produtores de todo o país estão de olhos atentos à Câmara dos Deputados. A comissão especial que analisa o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento vota o relatório amanhã. E um parágrafo é específico para o produtor rural – flexibiliza as regras para o porte de arma para moradores da zona rural. 

O deputado federal Afonso Hamm, do PP gaúcho, sugeriu e o relator aceitou: para tirar porte de arma, o proprietário da terra ou o trabalhador deve ter mais de 21 anos, comprovar residência e bons antecedentes e não precisa passar por treinamento nem testes psicológicos – basta que uma autoridade ateste a capacidade de manusear a arma e as condições físicas e mentais para obter a licença.  

É aí que entra a polêmica. Alguns parlamentares não apoiam essa flexibilização e acham que o agricultor precisa fazer o treinamento de 10h/aula e os testes psicológicos, como as demais categorias que o projeto quer dar o direito ao porte de arma (taxistas e deputados, por exemplo). A justificativa para facilitar o acesso do produtor à arma é a violência no campo. Só no Rio Grande do Sul, estado do deputado Hamm, são sete mil registros de abigeato, que é o furto de animais. 

Tem também roubo de máquinas e defensivos, prática bastante comum. E em casos extremos, há ainda a violência contra os moradores e trabalhadores do campo. Na reportagem que fizemos para o Rural Notícias desta quarta-feira, vamos mostrar a história de um produtor rural que teve o pai assassinado dentro da fazenda. Ele é um dos defensores do porte de arma para os agricultores, como forma de proteger o patrimônio e as pessoas.

canalrural.com.br -  Publicado por: Fernanda Farias em 07/10/2015 às 18:59 

Confira o comentário da repórter Fernanda Farias, do Canal Rural, sobre a  proposta do Porte Rural de Arma aos produtores e trabalhadores rurais.

http://www.canalrural.com.br/videos/mercado-e-cia/portes-armas-sera-votado-proximo-dia-63437

Acompanhe também a matéria na Band:

http://noticias.band.uol.com.br/bandcidade/rs/video/2015/10/01/15630113/comentario-de-lizemara-prates.html

DECISÃO UNANIME REJEITA CONTAS DE DILMA POR 8 A ZERO

TCU recomenda ao Congresso rejeitar contas de Dilma: o que acontece agora?

Mariana Schreiber - da BBC Brasil em Brasília - 7 outubro 2015 - ReutersImage 

Rejeição de contas de 2014 do governo federal é um grande revés para Dilma Rousseff
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer nesta quarta-feira a favor da rejeição das contas de governo da gestão Dilma Rousseff de 2014.
A decisão representa uma grande derrota para a presidente, pois será usada por oposicionistas na tentativa de iniciar um processo de impeachment no Congresso. No entanto, não há consenso entre juristas sobre se a rejeição das contas é suficiente para fundamentar um pedido de cassação de seu mandato.
Por 8 votos a zero, a unanimidade dos ministros entendeu que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral.
No julgamento, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, disse que, somadas, as operações irregularidades praticadas pelo governo melhoraram artificialmente as contas públicas de 2014 em R$106 bilhões. Ele criticou o governo por falta de transparência e disse que suas ações caracterizaram "um cenário de desgovernança fiscal".
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As tentativas do governo de adiar a sessão falharam. Antes do TCU emitir seu parecer, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar Nardes do caso foi recusado pelos demais oito membros da corte e por decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. A AGU argumentava que Nardes é parcial, já que antecipou seu voto contra o governo em diversas entrevistas à imprensa.
Foi a primeira vez que o TCU recomendou a rejeição das contas federais desde 1937, ano em que Getúlio Vargas deu o golpe do Estado Novo. Nos últimos anos, o TCU vinha aprovando as contas do governo Dilma com ressalvas.
Do lado de fora do prédio do Tribunal de Contas, que fica perto do Congresso Nacional, manifestantes soltaram fogos de artifício para comemorar a decisão.
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Após a sessão, Nardes discursou brevemente para um pequeno grupo de manifestantes, usando um megafone. O público cantou "Nardes, guerreiro do povo brasileiro".
A Polícia Federal apontou nos últimos dias indícios de que Nardes tenha se beneficiado do esquema de corrupção do Carf (conselho que julga recursos do contribuinte contra cobranças da Receita Federal). Ele nega as acusações.
E agora?


Ministros do TCU decidiram pela rejeição das contas do governo por unanimidade
O parecer do TCU é apenas uma recomendação ao Congresso – são os parlamentares que decidirão em votação no Senado e na Câmara se rejeitam ou não as contas de 2014.
Mas não está claro ainda como se dará essa avaliação pelos parlamentares.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, colocou em votação no início de agosto as contas de alguns anos dos governos Collor, FHC e Lula que até então não haviam sido analisadas. Ele quis apreciar as contas dos outros governos para deixar o caminho livre para a votação das contas de 2014 da administração Dilma.
No entanto, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ingressou com um mandado de segurança contra o julgamento da Câmara no STF (Supremo Tribunal Federal), sob o argumento de que a votação deveria ser feita em sessão conjunta com o Senado.
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O ministro Luís Roberto Barroso decidiu que as sessões já realizadas não deveriam ser anuladas, mas concordou com a ministra que as contas deveriam ser julgadas em conjunto. Sua decisão constou como uma recomendação, pois o caso ainda tem que ser julgado pelo plenário para que haja uma decisão final. No momento ele está sob análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deve se manifestar sobre o tema.
Essa definição é importante porque quem pauta sessões conjuntas da Câmara e do Senado é o presidente do Senado, Renan Calheiros, que hoje é mais "amigável" com o governo do que Cunha - opositor declarado à Dilma.
Decisão justifica impeachment?


Manifestantes colocaram um boneco inflável da presidente em frente ao TCU

A BBC Brasil entrevistou dois juristas sobre a possibilidade de a rejeição das contas do governo Dilma serem usadas para embasar um pedido de processo de impeachment.
Joaquim Falcão, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, considera que “razões técnicas” tornam difícil que a rejeição das contas gere um processo de impeachment, embora não descarte a possibilidade de ele ser aberto, pois trata-se de uma decisão política.
Entre outros argumentos, ele cita o fato de que não há precedente de uma autoridade do Poder Executivo (seja governador ou prefeito) afastado do cargo por esse motivo. Em geral, diz, as punições são cobrança de multas ou proibição de se candidatar nos anos seguintes.
"Será uma novidade você dizer que cometer crime contra responsabilidade fiscal dá impeachment. Nunca houve (impeachment por rejeição de contas)", disse.
Ele argumenta também que a gestão fiscal é uma "política de governo" e que para cassar Dilma é preciso provas que a comprometam diretamente com eventuais irregularidades cometidas, como aconteceu no caso do ex-presidente Fernando Collor.
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Falcão destaca ainda que a Constituição Federal estabelece que só pode haver impeachment por crimes praticados no atual mandato, e as contas analisadas agora são do ano passado. Dessa forma, o STF terá que se manifestar sobre a possibilidade de atos de 2014 poderem gerar um processo de impeachment no atual mandato, ressaltou.
Já o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dallari, defende que a rejeição das contas pode derrubar a presidente e sustenta seu argumento no artigo 85 da Constituição Federal, que prevê que "atos que atentem contra a lei orçamentária" são crimes de responsabilidade que podem gerar impeachment.
Ele acredita que Dilma tem responsabilidade direta sobre os atos praticados. "Pela Constituição Federal, o Presidente da República é o chefe de governo. Os ministros são subordinados. Então, a responsabilidade é do chefe. Não tem como escapar disso", argumenta.
Na sua avaliação, quando um governante do Poder Executivo é reeleito, seu mandato passa a ter oito anos na prática, pois não há interrupção de governo. Para ele, isso permite que juridicamente Dilma sofra um impeachment por atos praticados antes da sua reeleição. O professor considera que se isso não for possível cria-se um incentivo para que se cometam irregularidades no quarto ano de mandato.
"Essa teoria de restringir ao mandato atual é completamente absurda porque ela é um incentivo à corrupção", afirmou.

Deputado Afonso Hamm anuncia conclusão de pagamento para obra em Jacutinga

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) informa que após gestões junto ao Ministério das Cidades foi autorizado o pagamento da última parcela no valor de R$ 50.769,40, referente à emenda de sua autoria no valor total de R$ 196.400,00. O montante foi destinado para remodelação da Avenida Ângelo Gasparetto, no município de Jacutinga, obra que mudou o aspecto central da cidade.

A obra começou a ser executada o período em que o ex-prefeito progressista Edegar Menin administrava o município.

Afonso Hamm anunciou o pagamento da última parcela ao prefeito Gelsi Lodéa e aos vereadores progressistas Amauri Busnello, Loides Breda, Arquemino Monteiro, Ariel Nava e Márcio Sommer, suplente Ronaldo Bordin, e aos líderes do PP no município, que tem como presidente, Beto Bordin e o vice, Ninho Foletto.

O deputado apoiou o município com indicação de recursos em diversas áreas: agricultura, cidade, saúde, urbanização, turismo, totalizando em montante de R$ 1 milhão em emendas.

Pragmático este Paradigma, mas é um Paradoxo.

Prático este padrão de sociedade.
Não é suspeito, é Sim surpreendente.
A falta de vergonha em certas situações beira o ridículo.
É um paradoxo.
Pois vimos o pronunciamento mais inflamado contra e no dia seguinte é só elogios.
É coisa de amor e ódio.
Os ponteiros do relógio mais próximos indicam uma distancia enorme.
Entender o que se passa, o que ocorre neste mundo dinâmico  e imperfeito, é um desafio abismal.

PARLARE

Para lembrar e exercitar.
um brinde da 

Scuola di Lingua Italiana - La Piave Fainors

Vocabolario: verbi

TURISMO RURAL CONTA COM LEGISLAÇÃO.

Câmara aprova regulamentação do turismo rural

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram projeto que reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que considera o turismo rural como atividade rural para fins de tributação. O texto será enviado à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram emenda do Senado que inclui novo caso que passa a ser considerado atividade rural: o conjunto de atividades turísticas comprometidas com a produção agropecuária se agregarem valor a produtos e serviços do meio rural.

Segundo o autor do projeto, a diferença de tributação coloca a exploração do turismo rural na informalidade. “No Brasil, 90% da atividade de turismo rural estão na informalidade devido à tributação maior incidente”, afirmou Torres, lembrando que a medida ajuda a manter o homem no campo.

Informalidade
Hoje, a legislação que disciplina a atividade rural não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas.

Devido a isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo. O projeto resolve essa questão ao colocar o turismo no rol das atividades rurais descritas na Lei 8.023/90.

“O projeto equipara o turismo rural às atividades descritas como atividades rurais e, com isso, essa atividade, que só pode ocorrer no campo, passa a ter um tratamento tributário igual e pode se expandir. O mesmo vale para o trabalhador rural que atua no turismo rural”, disse Silvio Torres. “Hoje não é assim e, por isso, a grande maioria dos empreendedores rurais trabalha na informalidade”, afirmou.

Desenvolvimento
Passarão a ser admitidas como atividade rural a administração de hospedagens; o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e hotéis; a organização e promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou de importância histórica; e a exploração do cotidiano do meio rural e de manifestações artísticas ou religiosas do campo.

Aposentadoria - Aprovadas Novas Regras.

Em alternativa ao fator previdenciário, medida provisória permite o cálculo da aposentadoria pela regra 85/95 em 2018

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou regra que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher).

Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, que passou a ser mais estendido ao longo do tempo, subindo um ponto a cada dois anos.

Confira as diferenças entre a regra atual e a MP 676

Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade.

Professores e professoras que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida.

O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.

Expectativa de vida
O argumento de Florence para adiar a exigência de somas maiores foi de que o aumento da expectativa de vida é de um ano a cada quatro anos, segundo dados do Ministério da Previdência Social. “Nesse sentido, acatei emendas para tornar mais branda essa progressividade”, afirmou.

Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15.

Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030 por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de sobrevida.

Autor da emenda vetada, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou que “a regra 85/95 permite ao trabalhador fugir desse maldito fator previdenciário, que provoca perdas de 35% a 45% na aposentadoria do homem. No caso das mulheres, a perda chega até a 50%”.

Desaposentação
Por 174 votos a 166, o Plenário aprovou emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que introduziu na lei o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.

Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários.

A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos na Justiça de desaposentação para recalcular o benefício com base na nova regra.

Dados do INSS indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões.

Esses valores podem aumentar porque, se o recálculo for feito com a fórmula 85/95, o ganho para o aposentado será maior e a despesa para a Previdência maior.