No dia 14, o Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por
invalidez permanente. A proposta foi aprovada por 428 votos a 3 e uma abstenção.
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) destacou a relevância desse tema e
ressalta que aprovação se traduz em importante conquista para o País. A matéria
segue agora para tramitação no Senado.
A proposta, , contempla aos servidores que tenham ingressado no serviço público até
31 de dezembro de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez
permanente. Esses servidores terão direito a proventos calculados com base na
remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores
contribuições.
Hamm comenta que esse projeto resgata os direitos
das pessoas aposentadas por invalidez, que, por uma reforma da
Previdência, em 2003, ficou fora exatamente dessa condição. “Nós estamos,
através do Congresso, propiciando o reparo e a justiça a essas pessoas por
merecimento. O mínimo da dignidade que temos é dar condição de uma aposentadoria
integral”, detalha Hamm ao saudar todas as pessoas que lutam para superar as
adversidades.
O parlamentar se engajou na inclusão desta PEC na
pauta do plenário. Apresentou dois requerimentos de urgência para que a matéria
entrasse em debate.
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