AGRICULTORES CONQUISTAM AVANÇOS NA LEI QUE PROTEGE O MEIO AMBIENTE

Comissão Especial aprova mudanças do Código Florestal

O texto principal do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal, foi aprovado na tarde desta terça-feira, dia 6 de julho, na Comissão Especial que analisou a reforma da legislação ambiental.
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) que participou da reunião comemorou junto com os outros parlamentares que defenderam as alterações no projeto. Após a provação na comissão, o substitutivo segue para debate em plenário.

Hamm destacou que essas mudanças apresentadas no texto do relator são importantes para que o setor agropecuário siga em pleno crescimento e produzindo alimentos com qualidade para a nação brasileira.

O texto diz que nas pequenas propriedades, com até quatro módulos rurais, não é preciso fazer a recomposição das áreas já desmatadas de sua reserva legal. Nas áreas maiores, a recomposição florestal tem que ser feita em áreas do mesmo bioma e no prazo de 20 anos.

Uma das polêmicas é que a pessoa que regularizar sua propriedade terá uma espécie de “anistia” das multas que sofreu por causa do desmatamento ou da não preservação da área de reserva legal.

Outra mudança flexibiliza a possibilidade de desmatamento de florestas que tenham autorização ou tenham licenciamento ambiental. Pelo relatório anterior, só poderia desmatar quem obteve essa permissão até 22 de julho de 2008. Com o novo texto, o desmatamento será permitido para quem conseguir a permissão até a promulgação da lei.

Outro tema controverso é sobre a possibilidade de flexibilização do tamanho da área de preservação permanente na margem dos rios. O relatório, no entanto, abre a possibilidade que algum órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente faça alterações no tamanho das áreas de preservação permanente. Entre os órgaõs do sistema, existem conselhos estaduais.