quinta-feira, 17 de setembro de 2015

UMA GRANDE VITÓRIA PARA OS MUNICÍPIOS

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 366/2013 que visa que alterar a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços)  imposto de competência dos Municípios.
Esta proposta foi defendida pelo deputado federal Afonso Hamm que sempre pautou sua atuação na defesa das causas dos municípios e estes terão um incremento na receita própria. 
Hoje o ISS,  imposto que hoje é cobrado vai para o município que a sedia a empresa prestadora do serviço. 
A partir desta nova de agora a arrecadação do ISS vai para os cofres do município onde for realizada a operação com cartão de crédito seja de débito ou crédito e para operações de leasing. 
Esta é uma antiga batalha dos municipalistas. Para o cliente não muda nada, mas para os municípios foi uma grande vitória. .
As dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais é de conhecimento de todos, e esta medida de fato vai contemplar os pequenos municípios, já que estes enfrentam grande dificuldades no sentido de criar alternativas visando a evolução da receita municipal . 
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A proposta amplia a arrecadação para os municípios onde é realizada as operações de leasing e de cartões de crédito/débito, que atualmente fica no município de origem e agora a receita ficará onde é realizado o serviço.

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